Termos de Uso

Versão 2026-10 · Modelo inicial — sujeito a revisão jurídica.

1. Quem somos

O ConversaAê é um provedor de aplicação de internet operado por ROTA CERTA BRASIL INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA (“Rota Certa Brasil”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 69.684.292/0001-25, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119 — Jardim Paulistano, São Paulo/SP — CEP 01452-001. Contato: suporte@rotacertabrasil.com.br · (96) 8409-5871.

2. Aceite

Ao criar uma conta você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas no app com antecedência razoável.

3. Quem pode usar

O ConversaAê é destinado a pessoas com 13 anos ou mais. Contas de adolescentes (13 a 17 anos) são privadas, não recebem anúncios, não podem receber apoio financeiro e só recebem mensagens de adultos que elas seguem, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Informar data de nascimento falsa é violação destes Termos.

4. Sua conta

Você é responsável pela guarda da sua senha e pelas atividades na sua conta. É proibido se passar por outra pessoa ou criar contas para burlar suspensões.

5. Conteúdo proibido

É proibido publicar discurso de ódio, racismo e discriminação (Lei 7.716/1989), ameaças, violência, nudez ou conteúdo sexual, qualquer conteúdo que explore ou coloque em risco crianças e adolescentes (arts. 240 a 241-E do ECA), golpes, fraudes, spam, desinformação deliberada, assédio e violação de direitos autorais (Lei 9.610/1998).

6. Seu conteúdo

Você continua dono do que publica e nos concede licença gratuita, não exclusiva e limitada ao funcionamento da plataforma para armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro do ConversaAê, enquanto ele estiver publicado.

7. Denúncias e moderação

Qualquer pessoa pode denunciar publicações, comentários, perfis e mensagens. Nossa equipe analisa as denúncias e pode remover conteúdo ou suspender contas, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Cumprimos ordens judiciais de remoção (art. 19) e removemos, após notificação, imagens íntimas divulgadas sem autorização (art. 21). Guardamos registros de acesso a aplicações pelo prazo legal de 6 meses (art. 15), fornecendo-os somente mediante ordem judicial.

8. Publicidade e parcerias

Anúncios são identificados com o selo “Patrocinado”. Criadores que recebem pagamento ou benefício de marcas devem marcar a publicação como “Parceria paga”, conforme o Código de Defesa do Consumidor (arts. 36 e 37) e o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR. Anúncios são pagos antes da análise; se recusados, o valor é estornado integralmente.

9. Pagamentos, ConversaAê+ e apoio a criadores

O ConversaAê+ é uma assinatura mensal renovada automaticamente, que pode ser cancelada a qualquer momento, valendo até o fim do período pago. Gorjetas e apoios mensais a criadores retêm uma comissão de intermediação da plataforma, informada antes do pagamento. Pagamentos são processados por Stripe (cartão) e Mercado Pago (Pix); não armazenamos dados de cartão.

10. Direito de arrependimento

Em contratações pela internet, você pode desistir em até 7 dias da contratação, com reembolso integral, conforme o art. 49 do CDC. Basta escrever para suporte@rotacertabrasil.com.br.

11. Atendimento ao consumidor

Atendemos pelo e-mail suporte@rotacertabrasil.com.br e pelo telefone (96) 8409-5871, nos termos do Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico). Você também pode recorrer ao Procon ou à plataforma consumidor.gov.br.

12. Limitação de responsabilidade

O conteúdo publicado é de responsabilidade de quem o publicou. A plataforma responde nos limites previstos no Marco Civil da Internet e no CDC.

13. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do usuário (art. 101, I, do CDC); nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo/SP.